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Artigo ·
há 13 anos
Lei 12.830/2013 – comentários - investigação criminal pelo delegado de polícia
RESUMO: Trata o presente artigo acerca de lei 12.830 /2013, que disciplina a investigação criminal realizada pelo delegado de polícia. ABSTRACT: This article talks about 12.830/2013 law, which...
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Guilherme Abulhosem
Artigo ·
há 11 anos
Direito à intimidade e à privacidade frente às biografias de pessoas públicas: uma reflexão da decisão da ADI 4815/STF
Presente na análise do direito Constitucional e Civil, a temática sobre as “biografias não autorizadas” entrou em cena logo após o julgamento da ADI 4815 em 10 de junho de 2015 que visava à...
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